Município de Paulo Ramos prepara casamento comunitário

 

asais conviventes do município de Paulo Ramos terão a chance de oficializar a relação e assegurar todos os direitos de união civil. Trata-se de mais uma edição do projeto Casamentos Comunitários, que estabeleceu um total de 150 vagas destinadas à população local. As inscrições podem ser realizadas até o dia 30 de junho e as regras estão contidas na Portaria nº 1924/2026, assinada pelo juiz titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos, João Bruno Madeira.

A celebração está prevista para acontecer no dia 26 de agosto, a partir das 17h, no Estádio Municipal, localizado na Rua Anderson Lago, Centro. Observando a data limite, os pedidos de habilitação devem ser feitos diretamente no Cartório do Ofício Único do município, localizado na Rua Santos Dumont, Centro, observando-se o limite de vagas.

De acordo com a Portaria nº 1924/2026, os casais pretendentes devem apresentar os seguintes documentos: 

• I - Certidão de nascimento dos nubentes, se solteiros; 
• II- Certidão de casamento com separação judicial ou divórcio averbado, se separados ou divorciados; 
• III - Certidão de óbito do cônjuge falecido, se viúvos; 
• IV- Autorização dos pais, se maior de 16 e menor de 18 anos; 
• V - RG/Carteira de Identidade e CPF (original) dos nubentes;
• VI - 02 (duas) testemunhas (apresentar cópia da identidade e CPF); 
• VII- Comprovante de endereço.

O documento reforça o caráter social do projeto, destinado a atender casais hipossuficientes, que devem preencher e assinar declaração da condição de pobreza. Destaca que é papel do registrador orientar os casais que a falsidade das informações consignadas na Declaração de Hipossuficiência sujeita os declarantes a responder sob as penas da lei.

Regulamentado pelo Provimento nº 32/2022, os Casamentos Comunitários são inteiramente gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa pelos atos de registro civil pelos cartórios. O ressarcimento às serventias é feito pelo Poder Judiciário, mediante o Fundo Especial de das Serventias de Registro Civil.