Promotoria tenta rastrear uso de precatório do Fundef em Lago do Junco

 Promotoria de Justiça de Lago da Pedra tenta rastrear o uso de precatórios do FUNDEF (verba da educação) em Lago do Junco.

Foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Lago do Junco/MA em face da União, referente ao ressarcimento de valores do FUNDEF decorrentes da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0.

A demanda trata de valores expressivos vinculados à educação pública, cuja destinação e aplicação devem observar rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas específicas sobre utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB;

Segundo o promotor de Justiça de Lago da Pedra, Aarão Lima, houve a necessidade de aprofundamento das investigações, com a realização de diligências e coleta de informações complementares, visando verificar a regularidade da contratação de serviços advocatícios, eventual pagamento de honorários contratuais e a correta destinação dos recursos eventualmente recebidos pelo Município.

Desse modo, foi instaurado um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a destinação, aplicação e eventual contratação relacionada aos recursos oriundos de precatórios ou cumprimento de sentença vinculados ao FUNDEF pelo Município de Lago do Junco.

O Município de Lago do Junco foi notificado para que, em 15 dias, encaminhe a cópia integral do contrato firmado com escritório ou profissional de advocacia para atuação na demanda judicial referente ao FUNDEF.

O órgão ministerial quer ter acesso também a informações acerca dos valores já recebidos, ou a receber, decorrentes do cumprimento de sentença; comprovação da destinação dos recursos recebidos, indicando contas bancárias, plano de aplicação e demonstrativos contábeis; cópia de eventuais processos licitatórios ou procedimentos de inexigibilidade relacionados à contratação de serviços jurídicos; manifestação acerca do pagamento ou previsão de pagamento de honorários advocatícios, especificando base de cálculo e percentual contratado.

Foi encaminhado ainda um ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para que informe eventual procedimento de fiscalização ou auditoria referente aos recursos do FUNDEF no Município.

O Conselho Municipal do FUNDEB também foi oficiado para que informe se possui conhecimento acerca do recebimento ou previsão de recebimento dos valores, bem como encaminhe atas e deliberações relacionadas ao tema.