Judiciário de Pedreiras oferece recursos financeiros para projetos sociais

 O Judiciário de Pedreiras abrirá inscrições para entidades públicas ou privadas de Pedreiras, Trizidela do Vale ou Lima Campos, participarem do processo de seleção de projetos sociais, a serem patrocinados com recursos arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de processos ou de penas.

As inscrições das entidades sociais poderão ser feitas de 11 de junho a 11 de julho, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras (Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal - Pedreiras).

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no Fórum local, no Portal do Poder Judiciário e no Diário da Justiça Eletrônico, na data provável de 30 de julho de 2025.

FINALIDADE SOCIAL

A participação é limitada  a entidades pública ou privada com comprovada finalidade social;  regularmente constituída há pelo menos um ano  e dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

É proibida a  participação de pessoas jurídicas ou projetos com fins lucrativos ou político-partidários; que não esteja localizada ou não realize atividades nos municípios informados; que estejam em débito na prestação de contas de outros recursos a Administração Pública Direta e Indireta ou que tiveram contas reprovadas.

Também não podem participar entidades que integram o Poder Judiciário; que busquem promoção pessoal de magistrados ou magistradas ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.

PRIORIDADE

Será priorizado o repasse dos valores a entidades que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade;  e que apresentem projetos com maior viabilidade e apresentem serviços de maior relevância social.

As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos em até 60 dias após o repasse. Aquelas que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução n° 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento n° 10/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

O Edital (EDT-JECCPED – 1/2025), com todas as regras da seleção, assinado pelo juiz Carlos Arruda Mont'alverne, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras, está disponível no Fórum.