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A Deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) cria projeto de lei Nº 62/2021 em defesa dos entregadores de aplicativos. A iniciativa assegura o direito básico dos trabalhadores e obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio físico visando o mínimo de comodidade aos(as) entregadores(as)

“Com esse projeto, trabalhadores, homens e mulheres terão a segurança e a comodidade mínima garantida entre uma entrega e outra. Se aprovado, essa classe que cresce exponencialmente na Grande Ilha poderá ter acesso a sanitários, chuveiros, uma sala de apoio coberta, que assegure os trabalhadores estar protegido do tempo, do sol e fortes chuvas se bem quiserem. Terão a possibilidade de fazer uma refeição e estacionar em segurança suas bicicletas e motos, e principalmente com área para refeições, acesso à internet e pontos de carregamento de energia para os celulares”. Destaca a parlamentar.

A proposta, se aprovada, prevê que as empresas sejam responsáveis pela construção e manutenção dos espaços. O não atendimento ao que determina o projeto é motivo de advertência, multa e suspensão da operação da plataforma por até trinta dias. A parlamentar destaca ainda que o projeto de lei é de grande importância para que o Estado esteja a frente na conquista dos direitos dos trabalhadores.

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