Inscrições abertas para o Conselho Tutelar em Esperantinópolis a partir de segunda-feira(15).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Esperantinópolis, comunica que estão abertas as inscrições para o cargo de Conselheiro Tutelar, no período de 15 de abril a 03 de maio de 2019.
Serão preenchidas 5 vagas para membros titulares e 5 suplentes para o quadriênio de 2020/2023. As inscrições deverão ser feitas pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Getúlio Vargas - Centro, no horário das 08:00 às 12:00hrs de segunda à sexta-feira.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c)Residir no município;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Possuir Ensino Médio Completo;
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
Para maiores informações acesse o link abaixo:
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