LIBERAÇÃO URGENTE DE VEÍCULOS APREENDIDOS DOS MARANHENSES

Lobão Filho protocola ação popular na Justiça Estadual da abusiva apreensão de veículos por IPVA em atraso.

O suplente de senador Lobão Filho (MDB) protocolou em julho na Justiça Estadual uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos por débitos de IPVA nas blitz realizadas pelo Governo do Maranhão na Região Metropolitana de São Luís, desde 2015.

O caso está em tramitação com a celeridade permitida pela justiça e será julgado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de que é ilegal e abusiva a apreensão de veículos automotores que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados. Dentre todos os aspectos que a ação prevê, o senador também destaca o abuso cometido.

“A devolução de qualquer valor pago relativamente a multa, reboque e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão imediata de qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na capital maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de quitação de IPVA”, denuncia Lobão Filho.

Entenda o caso:

Para retirar de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade confiscada. Pois além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda precisa arcar com multa, reboque e a diária do veículo no pátio.

 Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque e da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente mais gastos com as diárias.

Baixe aqui para ler na íntegra o documento.

ASCOM - Senador Edison Lobão.