POR HENRIQUE MUNIZ: A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após meses de especulação, o governo Michel Temer apresentou no dia 05 de dezembro de 2016 uma proposta de Reforma da Previdência. Trata-se de um conjunto de medidas que, segundo o presidente e membros do governo, seria indispensável para evitar quebra do Sistema Previdenciário Brasileiro, que em outras palavras seria não ter dinheiro para pagar os aposentados nos próximos anos. A proposta precisa antes passar pelo aval do Congresso Nacional, ou seja, muita coisa ainda pode mudar. A reforma tramita na Câmara como PEC 287.

POR QUE UMA REFORMA DA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL?

O Rombo do Regime Geral da Previdência Social em 2016 foi de 120 bilhões. Em apenas três anos o déficit da previdência chegou a 2,7% do PIB, isso se explica devido à crise econômica, que aumenta o desemprego, diminuindo o numero de contribuintes. O peso da Previdência no orçamento tem crescido ano após ano, de forma que em 2016 cerca de 27% das despesas do governo foram destinados a pagar os seus benefícios, segundo a FGV.

O Brasil aos poucos se transformou de um país de jovens para um de idosos. Conforme a expectativa de vida aumenta e a taxa vegetativa da população diminui, chegaremos em breve a um cenário de muitos trabalhadores inativos sustentando por poucos trabalhadores ativos.

O QUE PODE MUDAR?

Aposentadoria Urbana

O governo propõe adoção da idade mínima de 65 anos tanto para homens, quanto para as mulheres. Assim, a fórmula atualmente adotada seria substituída por essas novas regras, que terão um impacto na diminuição do déficit.

Além de fixar uma idade mínima para aposentadoria, a proposta feita pelo governo ainda aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, tanto para homens, quanto para mulheres. Hoje o trabalhador pode se aposentar por idade aos 65 anos, se tiver contribuído por apenas 15 anos para o INSS.

Aposentadoria Rural

O governo também propõe que as regras para aposentadoria dos trabalhadores rurais, sejam as mesmas do trabalhador urbano. Hoje trabalhadores do campo se aposentam com 55 anos mulheres e 60 anos homens e precisa apenas comprovar 15 anos de trabalho no campo. Com a reforma, eles podem passar a contribuir diretamente para o INSS e podem ficar sujeitos às mesmas regras do Regime Geral: mínimo de 65 anos de idade para homem e mulher, 25 anos de contribuição. 

A reforma não mexe em direito adquirido que é uma garantia prevista no artigo quinto, inciso XXXVI da Constituição. A interpretação que se dá no caso de reformas da previdência é o que todos os atuais aposentados e pensionistas possuem direito adquirido e por isso não podem ser prejudicados em uma eventual reforma. Além disso, todos aqueles que já poderiam ter se aposentado, mas por algum motivo decidiram continuar a trabalhar, também possuem direito adquiridos, estes continuarão a receber os mesmos benefícios que já recebem hoje.

Outro ponto importante da reforma da previdência são as fraudes. Existem muitos exemplos de uso indevido da Previdência por governos estaduais e municipais e é preciso coibir o mau uso desses recursos. Existe também na comprovação do tempo de serviço do trabalhador rural, que é muito falho e sem critério, já que eles não contribuem para o INSS.

Henrique Muniz

Ex-Prefeito de Esperantinópolis-MA.

Pós-Graduado em Gestão e Politicas Públicas ISAN/FGV