Os efeitos da Lei da Ficha Limpa

POR HENRIQUE MUNIZ

Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislativo buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a lei apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura.

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena.

Aqui no Maranhão um deputado estadual e grande líder político, que tinha problemas de prestação de contas, da época que foi prefeito de um determinado município, se antecipou a Lei da Ficha Limpa e desistiu da sua reeleição e indicou o seu filho um jovem advogado, que foi eleito e se destacou como um excelente deputado por dois mandatos, e na eleição passado foi eleito deputado federal, com uma expressiva votação.

Também na eleição do ano passado, um outro deputado estadual inteligente e detentor de uma grande liderança política, mas com problemas de prestação de contas, da época em que foi prefeito, abdicou da sua reeleição em favor do seu filho um jovem, inteligente, que já era vice-prefeito e foi eleito com uma expressiva votação para deputado estadual.

Em Brasília o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), aceitando o  pedido do Ministério Público,  barrou a candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do DF e no restante do país mais de 250 candidatos foram barrados baseados na Lei da Ficha Limpa, todos na eleição passada.

A Lei da Ficha Limpa, foi responsável por iniciar o debate sobre a necessidade da Reforma Política, e sem perda de tempo, as  101 principais entidades da sociedade civil, comandadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), propõem o (PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEIÇÕES LIMPAS)  “Por um sistema político identificado com as reivindicações do povo” (SUA ASSIANTURA VAI VIRAR LEI),  para por fim na doação de empresas para partidos etc., e para tal já começou a coleta de 1,6 milhão de assinaturas para protocolar no Congresso Nacional, já nesse primeiro semestre deste ano. O Brasil tem que passar é por um processo político por completo e não a minirreforma  eleitoral proposta pelo Senado, através do (PLS) 441, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou sua proposta como alternativa na Câmara como resultado das manifestações populares de junho do ano passado.

Na visão dele, o trabalho encabeçado pelo deputado Candido Vaccarezza (PT-SP) é de longo prazo – isso depois do PMDB, somado a outros partidos da base aliada e da oposição, derrubarem o plebiscito sugerido pela presidenta Dilma Rousseff.

A questão central do projeto de Jucá é a redução dos gastos de campanha. O parlamentar sugere que as convenções eleitorais ocorram em julho e não mais em junho. Outra medida é a redução do período dedicado pelos candidatos à propaganda de rádio e TV, de 45 para 30 dias.

Além disso fica vetado o uso de faixas, placas, cartazes e pinturas em muros. O argumento de Jucá para derrubar este tipo de divulgação foi impedir a realização de “verdadeiros leilões” em torno de paredes, muros, fachadas e até telhados de imóveis particulares com localização estratégica.

Essas propostas não passam mesmo de uma minirreforma, que não resolve o problema do processo eleitoral.

O Brasil tem é que passar por um processo político por completo, urgente!

Ex-Prefeito de Esperantinópolis-MA., pós-graduado em MBA em Gestão e Políticas Públicas – ISAN/FGV