O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) excluiu a possibilidade de os tribunais estaduais de contas fiscalizarem a destinação das emendas parlamentares a serem enviadas pelas regras previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2019). A matéria deve ser o primeiro item da pauta de votações do Senado nesta quarta-feira (11).
Junto com a mudança já em prática que regulamenta a característica impositiva da definição do orçamento, ou seja dá poder aos congressistas de definirem para quais áreas as verbas são destinadas, a aprovação da PEC 48 vai dar protagonismo ao Poder Legislativo em detrimento do Executivo, comando por Jair Bolsonaro, na definição do orçamento federa.
Anastasia retirou o trecho que dava aos TCEs esse papel e deixou de fora também a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) fazer esse acompanhamento. O tucano aceitou parcialmente a emenda do senador Major Olimpio (PSL-SP), que queria suprimir a participação dos TCEs para que essa função fosse exercida pelo TCU. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acolheu o parecer (íntegra) de Anastasia.
A PEC que aumenta o poder de deputados senadores e tira a fiscalização do Tribunal de Contas da União na destinação de verbas para estados e municípios deve ser aprovada sem modificações no relatório do tucano. É o que disse ao Congresso em Foco o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).