Em nova decisão, comitê da ONU reafirma necessidade de garantir candidatura de Lula

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Em resposta ao requerimento interposto pela defesa de Lula, o Comitê de Direitos Humanos da ONU reafirmou, nesta segunda-feira (10), decisão de que a candidatura do ex-presidente deve ser assegurada por todas as autoridades do Brasil, ou seja, dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. A advogada Valeska Teixeira Zanin Martins disse que a atitude reforça duas determinações anteriores, de 22 de março e 17 de agosto, deixando claro que o Brasil está vinculado à decisão dessas liminares do comitê e é obrigado a dar cumprimento a ela.

“O presidente Lula tem que concorrer às eleições, pois, mais uma vez, se trata de uma decisão de caráter vinculante, obrigatório, que o Brasil deve cumprir. Não há espaço para não cumprir. E gostaria de enfatizar que leis internas do país não podem ser usadas para descumprir essa decisão do comitê da ONU, pois o Brasil assinou o tratado como signatário”, explica o advogado Crisriano Zanin Martins, também da equipe de defesa de Lula.