Senado emite nota reconhecendo que Brasil é signatário de pacto da ONU
Na nota, o Senado reconhece que o Brasil é signatário do Pacto Internacional e de seus protocolos facultativos, o que torna a determinação da ONU obrigatória
O Senado Federal emitiu nota pública nesta quinta-feira (23/8) em atenção à presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann, que usou o Twitter para pedir uma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que determina que Lula tenha assegurado seu direito de ser candidato.
Na nota, a Casa reconhece que o Brasil é signatário do Pacto Internacional e de seus protocolos facultativos, o que torna a determinação da ONU obrigatória. A seguir, a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
Comentários do Blogger
4 Comentários
Blogueiro, você está certo em afirmar que o Brasil é signatário no pacto internacional dos direitos humanos; porém erra em dizer que a determinação da ONO é obrigatória.
ResponderExcluirA função da ONU e dos seus comitês é supervisionar e monitorar o cumprimento dos acordos internacionais de defesa dos direitos humanos. E fazer recomendações, sempre em entendimento e consultas com os países envolvidos. Ou seja, o Brasil pode acatar ou ignorar a recomendação sem nenhuma consequência.
Seja por ignorância ou seja para encurtar manchetes tendenciosas. Blogueiro,
ResponderExcluira ONU não tem vontade própria, não realiza ou executa planos particulares e não tem o poder de passar por cima da soberania de outros Estados sem a concordância da comunidade internacional. A ONU é uma organização internacional, que une as nações e são os países que determinam o quê, como e quando algo será feito ou não.
blogueiro Control+C Control+V, procure se informar melhor !!
ResponderExcluirBlogueiro Fraco, não entende de p@@rr@ nenhuma.
ResponderExcluirPropagador de Fake News.
Vá estuda que você ganha mais, ou então fica publicando só as notícias da região mesmo, pra não passar tanta vergonha.