ATRASO DE PAGAMENTOS TAMBÉM DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ESPERANTINÓPOLIS.

O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, composto por Varleude Pereira Veloso, Maria Antonia Almeida Magalhães, Maria de Fátima Lopes da Silva, Joesmar da Paz Ferreira e Antonio Hilton Ferreira da silva, procuraram o secretário de Administração de Esperantinópolis, Kleube Oliveira Andrade, para informar a respeito do pagamento em atraso referente ao mês de dezembro de 2016, que estava previsto para ser liberado juntamente com os demais funcionários que também estavam por receber, com também CAPS, Hospital, Assistência Social, Médicos, Limpeza Pública e Administração.  

A reclamação dá-se em virtude dos conselheiros não terem recebido em dezembro nem em janeiro, quando recebiam religiosamene entre os dias 10 a 13. O secretário havia sido alertado desde o início da gestão sobre a situação dos conselheiros e até o presente momento o mesmo não deu uma resposta satisfatória. Vale lembrar que a função de conselheiros é exclusiva, logo não pode exercer outra atividade empregatícia. São pais e mães de famílias que estão sem receber sem vencimentos, fadados à privações. 

Para desempenhar sua função o Conselho Tutelar não depende da permissão da autoridade executiva ou Judiciaria (Prefeito e Juiz) – para o exercício das atribuições legais conferidas nos artigos 136, 95, 101 incisos I a VII e 129 incisos I a VII do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. É competente para deliberar e agir, aplicando as medidas adequadas a cada caso, sem intromissão externa, ou seja, é AUTÔNOMO no exercício de suas funções legais, livre para denunciar e corrigir inclusive distorções na própria administração municipal atinentes ao atendimento às crianças e adolescentes. Como já sabemos só um Juiz competente pode rever suas decisões, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado. Mas deixar os conselheiros sem seus vencimentos é uma afronta, sobretudo, as crianças e adolescentes. 

Caso a administração pública queira se manisfestar sobre o assunto, estamos à disposição.