VEREADORES ENTRAM COM REPRESENTAÇÃO NO MP CONTRA A PREFEITURA DE BERNARDO DO MEARIM

Os vereadores de Bernardo do Mearim Francisco da Conceição Morais e Benjamim Alencar Pargas juntamente com as vereadoras Lenice Pereira Castro de Abreu e Maria Nilça Alves Pereira entraram com uma representação por improbidade administrativa com pedido de instauração de inquérito civil público e propositura de medidas judiciais contra a administração da prefeitura municipal de Bernardo do Mearim-MA.




Dos fatos

No dia 09 de julho de 2015 a prefeitura de Bernardo do Mearim-MA na pessoa do Sr. Secretário de administração Antônio Bezerra Soares de França publicou avisos de licitações, na modalidade PREGÃO, no diário oficial do Estado do Maranhão. 

Os vereadores citados acima, autores dessa representação, com o objetivo de participar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do processo licitatório, em 10 de julho, oficialmente solicitaram cópias integrais dos editais, que de acordo com os avisos já se encontravam a disposição dos interessados na sala da Comissão Central de Licitação, porém por motivos estranhos a administração pública permaneceu inerte, atentando contra o princípio da publicidade.

Segunda a lei cópias do edital e do respectivo aviso devem ser colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgada na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998; Ainda que a licitação não deve ser sigilosa e o edital original deve ser datada, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele deve ser extraído cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados, como dispõe os arts. 3º, § 3º; 40, da Lei 8.666/93, sendo assim, a administração do município de Bernardo do Mearim burlou a lei.  

A empresa JG Construções e Serviços LTDA inscrita no CNPJ nº: 18.475.738/0001-70 sediada na rua nova nº 01, Centro, CEP 65.723-000, em Bernardo do Mearim no objetivo de concorrer na seleção de empresas visando registro de preço para eventual e futura aquisição de material elétrico de interesse da secretaria municipal de obras, transporte e trânsito de Bernardo do Mearim, por várias vezes indo a prefeitura afim de adquirir o edital da referida licitação a mesma não teve êxito, no dia 16/07/2015 o sócio da empresa sr. Gilmar de Sousa Soares dirigiu-se novamente ao setor de licitação com um requerimento requerendo cópias dos editais e a resposta que o sócio da empresa recebeu da sr. Mildred chefe do setor de licitação, foi que não estava autorizada a protocolar o referido requerimento sambemos que por lei os editais tem que tá disponíveis das empresas interessadas mas não é o que acontece em Bernardo do Mearim, o titular da empresa dirigiu-se a delegacia de policia da regional de Pedreiras e registrou um BO na delegacia de Polícia Civil de Trizidela do Vale contando os fatos.