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Comarca de Arari divulga resultado de seleção para projetos sociais

quinta-feira, 14 de março de 2019

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ilustração cgj
A Comarca de Vara Única de Arari divulgou Edital informando sobre os projetos sociais que receberão recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena durante o ano de 2019. Conforme documento assinado pelo juiz titular Emílio Bittencourt, dias entidades preencheram os requisitos do Edital de lançamento da seleção, a saber, a Congregação das Franciscanas de REUTE - CONFRE, e a Estação Conhecimento de Arari. As duas foram declaradas vencedoras, devendo, então, todos os valores arrecadados, a partir da publicação deste edital, ser depositados em contas indicadas nos projetos.

Uma das selecionadas, a Estação Conhecimento de Arari, foi fundada há seis anos e desde então oferece a crianças e adolescentes o ensino e a prática de modalidades esportivas como futebol, atletismo e natação, bem como de atividades educativas e culturais. Desde 2014, atende também a jovens e adultos das comunidades de Bamburral, Bubasa, Escondido, Mata e Muquila por meio do Núcleo Produtivo Rural, além de dar apoio aos produtores em suas propriedades. No ano de 2016, o Núcleo Rural fortaleceu o uso de tecnologias produtivas sustentáveis como horta mandala, viveiro de mudas, composto orgânico, espiral de cercas, pintura de tinta de terra, biofertilizantes e defensivos naturais. Nas comunidades, foram trabalhados os campos agroecológicos e hortas comunitárias, além de barracas para comercialização dos produtos.

A Estação é uma iniciativa mantida pela Fundação Vale e proporciona oportunidades de atendimento e desenvolvimento social à população socioeconomicamente vulnerável das comunidades de seu entorno. Atuam nas áreas de esporte, cultura, geração de renda, educação, saúde e proteção social. Idealizadas pela Fundação Vale, construídas com recursos financeiros da Vale e geridas por instituições parceiras, as ações sociais das ECs são executadas por meio de recursos diretos da Fundação Vale e recursos incentivados da Vale, como o Fundo da Infância e da Adolescência e a Lei de Incentivo ao Esporte.

A seleção de projetos tem como base a Resolução Nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Provimento Nº 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Edital de lançamento da seleção, os valores depositados serão, preferencialmente, destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

LEGISLAÇÃO - Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A Corregedoria também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

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