VEREADOR LULA APRESENTA PROJETO DE LEI ENVOLVENDO OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Na manhã de hoje, 07, na câmara municipal de Esperantinópolis, o vereador lula protocolou um projeto de lei de unificação de matrículas de professores da rede municipal da educação básica.

O projeto visa unificar aqueles professores que possuem 20 horas de jornada de trabalho semanal, podendo os mesmos optarem por uma matricula única de 40 horas de jornada de trabalho semanal.

O vereador Lula, autor do projeto, deixa bem claro que a constituição federal garante todos os direitos aos municípios de legislar sobre o assunto, sendo que, alguns estados do país, com Mato Grosso e Bahia e algumas cidades do Piauí, já aderiram a unificação de matrículas de professores da rede municipal, sem nenhum prejuízo ao erário público nem aos professores.

A seguir veja o artigo da Constituição Federal, no qual, estabelece a lei que garante esse benefício aos professores:

"Art 37, XVI, "a", a constituição federal determina se possível acumular dois cargos de professor. O único requisito elencado é a compatibilidade de horários. Logo, objetivando solucionar o problema que vem sendo enfrentado pelos educadores, eis que surge a unificação de matrícula, solução encontrada pelos sindicatos, pela própria administração pública, afim de não prejudicar o direito dos professores."