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NATJUS | TJMA, Estado e Município firmam termo para apoio técnico a magistrados em demandas de Saúde

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, assinou, nesta segunda-feira (10), termo de cooperação técnica com o Governo do Estado e Prefeitura de São Luís, para viabilizar o funcionamento de unidade de apoio técnico aos magistrados nas demandas de saúde pública. O documento foi assinado também pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula e pela secretária municipal de Saúde, Natália Ribeiro Mandarino, na presença do desembargador José Jorge Figueiredo (presidente do Comitê Estadual de Saúde do Maranhão do TJMA).

O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) é responsável por elaborar, mediante solicitação dos magistrados, notas técnicas, sem caráter vinculativo, visando subsidiá-los em suas decisões que envolvam a pertinência técnica de benefícios, medicamentos, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, internações ou afins, relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS), à luz da medicina baseada em evidências científicas.

O Termo garantirá o fornecimento de subsídios técnicos e especializados aos magistrados de Primeira e Segunda instâncias, por ocasião da apreciação das demandas judiciais relativas à saúde pública, conforme recomendações do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação CNJ n.° 31/2010 e Resolução CNJ n.° 238/2016).

Para o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, a parceria com o Estado e Município marca o início de uma cooperação que atenderá as ações que envolvam a saúde, permitindo a orientação de juízes nas decisões judiciais. “A medida auxilia o trabalho da magistratura, que reflete em uma assistência segura para a população, evitando muitos casos de insegurança nas decisões”, disse. 

O secretário de saúde do Estado do Maranhão, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, afirmou que a cooperação representa uma aproximação no termo da judicialização de políticas públicas, nesse caso as de saúde. “As demandas não são só jurídicas, mas são demandas que envolvem causas complexas, situações difíceis, críticas, ainda mais com escassez de recursos”, frisa.

Carlos Lula explicou que a discussão que está no bojo do processo não é só o acesso ao medicamento, mas o acesso a um medicamento específico, que muitas vezes, não tem protocolo clínico. “É ótimo que tenhamos essa contribuição do Estado, para dar o aparato técnico ao magistrado”, conclui. 

O Núcleo – estabelecido pelo plano de gestão do Comitê Estadual de Saúde do Maranhão –deve, também, informar a existência ou não de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento de doença; quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; se há manifestação da Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC), a respeito; se há registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e, ainda, a adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença e do quadro clínico do paciente.

O termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo; pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula e pela secretária municipal de Saúde, Natália Ribeiro Mandarino.

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