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INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O CONSELHO TUTELAR DE SÃO ROBERTO.

quarta-feira, 17 de abril de 2019

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O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de São Roberto, juntamente com sua Comissão Organizadora, comunica que as inscrições para o cargo de Conselheiro Tutelar estão abertas no período de 15 de abril a 10 de maio de 2019.


O processo destina-se à escolha de 5 conselheiros titulares e 5 suplentes para o quadriênio 2020 a 2023.

As inscrições deverão ser feitas pessoalmente no CRAS, situado na Rua Pedro Quinero – Praça Dois Poderes, no horário das 08:00 às 12:00hrs e das 14:00 às 17:00 hrs, de segunda à quinta-feira.

2. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA:

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

I. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão;

II. Ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III. Residir no município há pelo menos 02 anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor;

IV. Comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;

V. Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI. Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino);

VII. Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos dois anos, em declaração, firmada pelo candidato.

VIII. Comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da criança e do adolescente, em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA.


PARA MAIS INFORMAÇÕES ACESSE O LINK ABAIXO:
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