Nesta segunda-feira (13), a ação nacional de emissão de documentos para a população carcerária foi lançada no Maranhão. O lançamento ocorreu no Fórum Desembargador Sarney Costa, com a presença de autoridades do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), entre outras instituições.

O Maranhão é o quarto estado do país a integrar a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e mais de 150 instituições, realizada com o objetivo de ampliar o acesso a direitos e políticas de cidadania às pessoas privadas de liberdade, através da emissão de documentação básica.

O serviço de identificação civil e emissão de documentação vai beneficiará tanto as pessoas que adentram o sistema prisional no Maranhão, no momento da audiência de custódia – quando confirmada a prisão, quanto aquelas que já se encontram em cumprimento de pena, passando a integrar uma base de dados nacional para emissão de documentação básica, incluindo certidões tardias ou segundas vias de documentos de identificação civil. Em 2017, segundo dados do executivo federal coletados em 14 estados indicavam que 8 entre 10 presos não possuíam documento em seus prontuários, situação que é constantemente citada pelos egressos do sistema prisional como entrave para a retomada da vida em sociedade. 

Antes de realizar o lançamento da Ação Nacional foram feitos treinamentos nos dias 23 e 24 de novembro, para servidores da Justiça Estadual, Justiça Federal, Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) que atuam nas áreas de Tecnologia da Informação, Audiência de Custódia e na Corregedoria Geral de Justiça, sobre o uso de kits biométricos distribuídos aos tribunais de todo o país, referentes ao Fluxo Contínuo de Coleta Biométrica e Emissão de Documentos para a população carcerária.

A solenidade de lançamento da Ação e assinatura do Protocolo de Intenções contou com a participação do vice-presidente do TJMA, desembargador Vicente de Paula Castro, representando o desembargador Lourival Serejo, presidente do TJMA; do corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten Pereira; do juiz auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi; do juiz coordenador da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), Marcelo Moreira, representando o desembargador Marcelo Carvalho; do secretário estadual de Administração Penitenciária, Murillo Andrade; dos juízes auxiliares do CNJ/DMF Fernando Mello e Wlater Godoy; da juíza auxiliar da presidência do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Simone Trento; e do diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Sandro Abel de Sousa Barradas.






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