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O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como família, principalmente em programas como o “Minha Casa, Minha Vida”

Com foco no Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (17) pretende assegurar o acesso de casais homoafetivos a programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal.

De autoria do vice-líder do PCdoB, deputado Márcio Jerry (MA), o PL nº 2.927/2019, estabelece que casais que mantém união estável homoafetiva deverão ter direito à inscrição, como entidade familiar, em programas nacionais de financiamento para a compra da casa própria, obrigando a inclusão de cláusula que considere o público LGTB nos convênios e contratos firmados para desenvolvimento da política habitacional.


A proposta ainda estabelece que deverá ser considerada a composição de renda dos integrantes da união durante o processo de adesão e avaliação dos candidatos.

O objetivo, segundo o congressista, é garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como família, principalmente em Programas como o ‘Minha Casa Minha Vida’.


Jerry argumenta que “o direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil e neste sentido, deve ser proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar o mesmo”.

O Projeto se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, no julgamento conjunto da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, reforçando o reconhecimento da união homoafetiva como família. 

George Marques

Comentários do Blogger

3 Comentários

  1. Mestre xoxota ()20 maio, 2019 15:35

    Rum kkkkkkkk cuida Márcio foi nessa o o PT se lascou vou mexer com cretinas

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  2. Parece mentira isso.
    Se os homossexuais já vivem naturalmente já era para que eles tenham os mesmo direitos que os heterossexuais.

    Eu penso que essas leis só fazem dividir as pessoas.
    O correto era tratar todos como cidadãos.

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  3. Esse bicho e viado, pq ele nao da só uma casa pro macho dele, na surdina, a mais e pq as bibas sao unidas.kkkk

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