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O Ministério Público do Maranhão realizou nesta terça-feira, 26, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a apresentação do projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos" aos prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores do Maranhão.

Participaram da solenidade membros e servidores do MPMA, representantes do Judiciário, do Governo do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e Ministério Público de Contas, além dos dirigentes da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem) e da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão. O secretário de Articulação Política, Rodrigo Lago, também esteve presente.

Ao saudar os prefeitos e vereadores maranhenses, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, afirmou que é nos municípios que os cidadãos vivem e demandam as políticas públicas mais imediatas e urgentes, oferecidas por meio de serviços custeados pelos orçamentos dos entes federados.

O chefe do MPMA observou, no entanto, que os serviços públicos nas cidades estão quase sempre em falta, o que se explica, em parte, porque a receita própria é insuficiente, levando a maioria dos municípios brasileiros a dependerem de repasses e transferências dos governos federal e estadual.

“Com o projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos", buscamos apoiar Prefeituras e Câmaras de Vereadores na efetividade da arrecadação própria, para a garantia das políticas públicas para o cidadão”, explicou Gonzaga.

O PROJETO

O promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, apresentou o projeto. Entre os principais objetivos dessa iniciativa estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos de competência dos municípios.

O membro do Ministério Público do Maranhão revelou dados sobre a sonegação fiscal no Brasil, que atingiu a soma de R$ 443,9 bilhões, em 2017, enquanto que a corrupção R$ 99,37 bilhões. “Ou seja, a cada R$ 1,00 perdido com a corrupção, R$ 7,00 são sonegados”, comparou o promotor de justiça.

Cláudio Rebêlo Alencar ressaltou que mais da metade dos municípios maranhenses arrecada em tributos próprios menos de 5% do total de sua arrecadação tributária. “Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todo ente federado tem o poder-dever de cobrar os tributos de sua competência, para custear os serviços públicos em favor do cidadão”, ressaltou.

DIAGNÓSTICO

Em seguida, analistas do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão apresentaram um diagnóstico sobre a arrecadação das receitas tributárias de 174 dos 217 municípios maranhenses, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais previstas nas leis orçamentárias e regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000).

Os analistas Raimundo Costa Vale e José Édson Maia Júnior explicaram que, no estudo, foram analisadas as informações contidas nos portais da transparência dos municípios analisados sobre a execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no ano de 2017.

A partir desses dados, o MPMA está realizando um procedimento administrativo que objetiva analisar a correta implementação do sistema de arrecadação tributária pelos entes municipais e adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de renúncia de receita lesiva aos cofres públicos.

Dentre outros números levantados, ficou evidenciado que a receita tributária arrecadada pelos municípios maranhenses representa apenas 65% da receita tributária prevista. De todos os tributos arrecadados, o ISS é o que tem a maior participação na receita dos entes municipais, com 43%.

APOIO

O presidente da União dos Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM), Asaf Sobrinho, que é de São Pedro dos Crentes, agradeceu o Ministério Público pelo projeto e afirmou que é um momento importante para que os municípios iniciem sua organização na tarefa de arrecadar seus tributos. “Nenhum gestor gosta de cobrar impostos, por isso é importante a forma de explicar e conscientizar o povo sobre a necessidade dos recursos para o benefício da coletividade; e os vereadores vão participar ativamente desse processo”, garantiu.

O presidente da Famem e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier, também ressaltou a importância da parceria entre gestores municipais e o Ministério Público em projetos como o "Município Legal: + Receitas + Direitos". “Quem vive nos municípios, sobretudo nos pequenos, sabe das dificuldades para criarmos e mantermos escolas e hospitais, e esse projeto, sem dúvida, vai nos ajudar a melhorar a arrecadação dos recursos e financiar a oferta dos serviços públicos”, destacou.

Erlânio Xavier defendeu ainda a mudança na divisão do dinheiro dos impostos, alterando o pacto federativo. Atualmente, o governo federal arrecada 70% de todos os tributos, os estados, 25% e os municípios, somente 5%

Representando o governador Flávio Dino, o vice-governador Carlos Brandão, além de elogiar o Ministério Público do Maranhão pelo projeto, endossou as manifestações do dirigente da Famem com relação ao pacto federativo – o conjunto de regras sobre as competências dos entes federados e com que fonte de arrecadação devem efetivá-las. Brandão sugeriu, ainda, que os municípios trabalhassem na revisão dos seus códigos tributários, a fim de otimizar os sistemas de arrecadação.
Carlos Brandão
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