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Municípios não podem criar loterias próprias, decide STF

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, que municípios não podem criar a própria loteria.

A discussão se deu em torno de uma lei do município de Caxias (MA). A norma estabelecia a criação de um serviço público municipal de loterias para arrecadar recursos que seriam aplicados “no desenvolvimento no campo da assistência social” da cidade.

Os ministros declararam a inconstitucionalidade da lei. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a competência para legislar sobre sistema de sorteios e consórcios é exclusiva da União.

“Assentada a usurpação da competência legislativa, que é da União, deve ser reconhecida afronta a preceito fundamental”, afirmou o relator.

“Julgo procedente o pedido formalizado para declarar a inconstitucionalidade da lei do município de Caxias”, completou Marco Aurélio.

Ele foi seguido pelos demais ministros presentes à sessão. Não participaram do julgamento os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
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1 comentários :

  1. Anônimo disse... :

    Os advogados da prefeitura e da Câmara Municipal de Caxias não sabiam disso?
    Se a constituição determina tal poder somente a união pq eles foram a última instância da justiça Federal?

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