Lobão Filho protocola ação popular na Justiça
Estadual da abusiva apreensão de veículos por IPVA em atraso.
O
suplente de senador Lobão Filho (MDB) protocolou em julho na Justiça Estadual
uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos
por débitos de IPVA nas blitz realizadas pelo Governo do Maranhão na Região
Metropolitana de São Luís, desde 2015.
O caso está
em tramitação com a celeridade permitida pela justiça e será julgado na Vara de
Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A ação destaca que o Supremo
Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de que é ilegal e abusiva a
apreensão de veículos automotores que estejam com o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) atrasados. Dentre todos os aspectos que a ação
prevê, o senador também destaca o abuso cometido.
“A devolução de qualquer valor pago relativamente a
multa, reboque e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão
imediata de qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na
capital maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de
quitação de IPVA”, denuncia Lobão Filho.
Entenda o
caso:
Para retirar
de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma
prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade
confiscada. Pois além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda precisa
arcar com multa, reboque e a diária do veículo no pátio.
Se antes não tinha condição de arcar com o
pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque e da
diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência
nos pátios, e consequentemente mais gastos com as diárias.
ASCOM - Senador Edison Lobão.
Os agentes de saúde de Esperantinopolis e os trabalhadores que fizeram o estádio municipal querem saber quando o prefeito vai pagar eles responde aí secretaria da transparência
ResponderExcluirMuito interessante essa preocupação repetina desse "lobo Mau" um vagabundo desse que vive em Miami cheirando pó e desorrando famílias, agora querendo nos enganar mais uma vez, vem aqui dar uma de bom moço, me compre um bode.
ExcluirO asfalto do povoado Palmeiral vai ser feito por qual construtora responde aí secretaria da transparência
ResponderExcluirAgora é Bolsonaro presidente e Maura Jorge governadora galera.
ResponderExcluirAplausos 👏👏👏👏👏👏👏👏
ExcluirÉ 656565656565656565
ExcluirO asfalto do povoado Palmeiral eh um mistério
ResponderExcluirAgora é Bolsonaro presidente e Maura Jorge governadora galera
ResponderExcluirÉ Flávio Dino mesmo
ExcluirAdeus PTralhas canalhas Adeus comunistas
ResponderExcluirTchau rosengana
ExcluirBom seria se fosse Mário Jorge É Bolsonaro.
ResponderExcluirLobinho vagabundo
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